norma nº 2406/2006

LEI N. º 2.406, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
Reconhece de utilidade pública o Centro Polivalente
de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais –
Cepasa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido de utilidade pública o Centro Polivalente de Atividades
Sociais, Culturais e Ambientais, identificado pela sigla Cepasa, entidade civil, sem fins lucrativos, de
caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizado na cidade de Unaí, Estado de Minas
Gerais, à Rua Domingos Pinto Brochado, n.º 324, Bairro Cachoeira, fundada em 19 de julho de 2005,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.649/0001­63.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 12 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo