norma nº 442/1966

LEI Nº. 442, DE 23 DE OUTUBRO DE 1966. 
Concede aposentadoria a funcionários. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aposentar, por incapacidade física e por 
cardiopatia, com os vencimentos integrais e mais todas as vantagens de seus cargos, o Chefe do 
Serviço de Contabilidade e o Inspetor Escolar Municipal, respectivamente. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das 
dotações próprias consignadas em orçamento para o exercício de 1967. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de outubro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA. 
Diretor Administrativo