norma nº 443/1966

LEI Nº. 443, DE 23 DE OUTUBRO DE 1966. 
Dispõe sobre criação de cargos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no quadro do pessoal da Prefeitura os seguintes cargos: 
a) 2 cargos de Fiscais de Renda, no Serviço de Governo e Administração Geral; 
b) 1 cargo de Fiscal de Sede, no Serviço de Governo e Administração Geral; 
c) 1 cargo de Fiscal de Motorista, no Serviço de Transportes Diversos; 
d) 1 cargo de Zelador de Cemitério, no Serviço de Habitações e Serviços Urbanos. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento para o exercício de 1967. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de outubro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
(Fls. 2 da Lei N.º 443 de 23/10/1966) 
Diretor Administrativo.