norma nº 445/1966

LEI Nº. 445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966. 
Dispõe sobre doação de imóvel. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu Prefeito Municipal, em seu 
nome, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Governo Municipal autorizado a doar ao Unaí Esporte Clube, da 
Cidade de Unaí, para construção do estádio esportivo, o terreno de propriedade do Patrimônio 
Municipal situado nesta Cidade à Rua Cachoeira, Serra Bonita e Salgado Filho, com a área de 
150x120, num total de 18.000 m² (dezoito mil metros quadrados). 
Parágrafo único. Se dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados da data da escritura 
de doação, não for construído o estádio a que fica obrigado a construir aquela Sociedade Esportiva, 
voltará o terreno respectivo ao Patrimônio Municipal. 
Art. 2º Compreende-se a doação de que trata o artigo anterior, todas as benfeitorias 
existentes atualmente no respectivo terreno. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 23 de dezembro de 1966. 
VIRGÍLIO JUSTINIANO RIBEIRO 
Prefeito 
(Fls. 2 da Lei N.º 445 de 23/12/1966) 
ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA 
Diretor Administrativo