norma nº 450/1967

LEI Nº. 450, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1967. 
Dispõe sobre criação de cargos e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no quadro do pessoal da Prefeitura 
na dotação 3.1.1.1.03 - Governo e Administração Geral Executivo, o cargo de Secretário em 
Comissão. 
Parágrafo único. Os vencimentos anuais do referido cargo será de Cr$ 3.000.000 
(três milhões de cruzeiros), anuais. 
Art. 2º Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000 (três milhões de 
cruzeiros). 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta Lei pertencer, 
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 12 de fevereiro de 1967. 
SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO 
Prefeito 
SEBASTIÃO LELIS FERREIRA 
(Fls. 2 da Lei N.º 450 de 12/02/1967) 
Secretário