norma nº 46/1951

LEI Nº. 46, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951. 
Dispõe sobre concessão de auxílios. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes auxílios no 
exercício de 1952: 
- Para instalação e manutenção de um posto de higiene ............................................... Cr$ 10.000,00 
- Socorros a indigentes ............................................................................................... Cr$ 5.000,00 
- Auxílios a maternidade infância ................................................................................... Cr$ 5.000,00 
Parágrafo único. Os auxílios de que trata o presente artigo, serão entregues 
parceladamente à medida que for necessário. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações: 
8.29.4 a mendigos e; 
8.29.4 a maternidade e infância, do orçamento para 1952. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de 1º de janeiro de 1952. 
Unaí, 31 de outubro de 1951. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário