norma nº 47/1951

LEI Nº. 47, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951. 
Dispõe sobre doação de terrenos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Conferência de São Vicente de 
Paula desta cidade, para construção de um asilo pela referida Conferência, o terreno de propriedade 
do Patrimônio Municipal, situado à Rua Santos Dumont, com a área de 25x30 m. 
Parágrafo único. Se dentro de 5 anos, contados da data da escritura de doação, não 
for construído o asilo a que fica obrigado a construir aquela Conferência, voltará o terreno 
respectivo ao Patrimônio do Município. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Unaí, 31 de outubro de 1951. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário