norma nº 48/1951

LEI Nº. 48, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951 
Autoriza construção de uma ponte. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública 
ou administrativa, os serviços de construção de uma ponte na localidade denominada Papa Mel, 
sobre o Côrrego Santa Barbara, Distrito desta cidade, podendo para este fim dispender até a 
importância de Cr$ 25.000.00 (vinte e cinco mil cruzeiros), conforme projetos, orçamentos e 
especificações elaborados pelo Serviço de Obra da Prefeitura. 
Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente autorização, o Governo do 
Município fará incluir verba própria na proposta orçamentária para o exercício de 1952. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1952, revogadas as 
disposições em contrário. 
Unaí, 31 de outubro de 1951. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário