norma nº 49/1951

LEI Nº. 49, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951. 
Autoriza a construção de uma ponte, dois pequenos 
pontilhões e destocamento nas rodovia que liga a 
Sede Municipal à futura Usina Hidroelétrica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública 
ou administrativa, o serviço de construção de uma ponte sobre o Côrrego Santa Barbara, na 
localidade denominada Gado Bravo, na rodovia que liga a Sede Municipal à futura Uzina 
Hidroelétrica, dois pontilhões e respectivo destocamento da referida estrada. 
Art. 2º Fica o Governo do Município autorizado a abrir o crédito especial necessário, 
para ocorrer as despesas com a execução das obras a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Unaí, 31 de outubro de 1951. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário