norma nº 51/1951

LEI Nº. 51, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951. 
Autoriza construção de uma ponte. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública 
ou administrativa, o serviço de construção de uma ponte sobre o Côrrego denominado Paiol, na 
Fazenda da Vargem Bonita, Distrito desta cidade, passando pela rodovia que liga a Sede Municipal 
aos Distritos de Garapuava e Fróis. 
Art. 2º Fica o Governo do Município autorizado a abrir crédito especial necessário, 
para atender as despesas com execução das obras a que se refere o artigo anterior. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Unaí, 31 de outubro de 1951. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário