| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1951 |
| Date | 1951-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento de imposto de licença, referente à criação de gado em geral. |
| native_id | 1507 |
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LEI Nº. 53, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951. Dispõe sobre o aumento de imposto de licença, referente à criação de gado em geral. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar o imposto de licença, referente a criação de gado em geral a Cr$ 1,00 (um cruzeiro), per capita. Parágrafo único. Ficando deste modo modificado o Código Tributário nesta parte. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 31 de outubro de 1951. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA Secretário