| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1952 |
| Date | 1952-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Sr. Prefeito a assinar contratos. |
| native_id | 1510 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 58, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza o Sr. Prefeito a assinar contratos. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a assinar contratos de construções, empréstimos e todos os atos de interesse do Município. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de fevereiro 1952. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA Secretário