br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 59/1952

Tipo Lei
Número / Ano 59 / 1952
Date 1952-02-19
EmentaAutoriza ao Prefeito a gastar com a montagem de uma Usina Hidro-elétrica, até a importância consignada em orçamento próprio.
native_id1511

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 59, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952. 
Autoriza ao Prefeito a gastar com a montagem de 
uma Usina Hidro-elétrica, até a importância 
consignada em orçamento próprio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a gastar com montagem de uma 
Usina Hidro-elétrica destinada a fornecer força e luz a esta cidade até a importância de Cr$ 
1.441.940,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta e um mil, novicentos e quarenta cruzeiros), 
conforme orçamento próprio. 
Art. 2º Fica computado nesta importância a desapropriação da rede elétrica existente 
nesta cidade. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Unaí, 19 de fevereiro 1952. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário 

open original →