| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1952 |
| Date | 1952-02-19 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito a gastar com a montagem de uma Usina Hidro-elétrica, até a importância consignada em orçamento próprio. |
| native_id | 1511 |
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LEI Nº. 59, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952. Autoriza ao Prefeito a gastar com a montagem de uma Usina Hidro-elétrica, até a importância consignada em orçamento próprio. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Unaí autorizado a gastar com montagem de uma Usina Hidro-elétrica destinada a fornecer força e luz a esta cidade até a importância de Cr$ 1.441.940,00 (hum milhão quatrocentos e quarenta e um mil, novicentos e quarenta cruzeiros), conforme orçamento próprio. Art. 2º Fica computado nesta importância a desapropriação da rede elétrica existente nesta cidade. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de fevereiro 1952. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA Secretário