| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1952 |
| Date | 1952-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre indenização e abre crédito especial. |
| native_id | 1513 |
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LEI Nº. 61, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1952. Dispõe sobre indenização e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar ao Senhor Noberto de Souza Prado, na importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelo serviço de construção do prédio escolar do Distrito de Buritis neste Município. Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica aberta o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Unaí, 19 de fevereiro de 1952. JOÃO COSTA Prefeito Municipal JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA Secretário