norma nº 72/1952

LEI Nº. 72,DE 30 DE OUTUBRO DE 1952. 
Dispõe sobre a doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o Estado de Minas Gerais um 
terreno de sua propriedade, situado no Distrito de Serra Bonita, neste Município, com a área de 
100x100 ou sejam 10.000 metros quadrados, que destinar-se-á a construção de um prédio escolar na 
sede daquele Distrito. 
Parágrafo único. O referido terreno confronta-se por um lado com a Rua Herculano 
Lobo, por outro com a Rodovia Federal e pelos outros lados com terreno vago pertencente também 
ao Patrimônio. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 30 de outubro de 1952. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário