norma nº 73/1952

LEI Nº. 73, DE 30 DE OUTUBRO DE 1952. 
Dispõe sobre a doação de terreno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Dr. Clodolfo Rodrigues de Melo 
um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal de Unaí, com a área de metros quadrados, para a 
construção de uma Casa de Saúde nesta cidade. 
§ 1º A localização do referido terreno, ficará a cargo do Senhor Prefeito Municipal 
que, de acordo com o Dr Clodolfo Rodrigues de Melo farão a referida localização. 
§ 2º Em caso do Dr. Clodolfo Rodrigues de Melo não constituir dentro do prazo de 
três anos, a referida Casa de Saúde, o terreno ora doado voltará a pertencer ao Patrimonio Municipal 
de Unaí. 
§ 3º O terreno ora doado não poderá destinar-se a outra construção a não ser o supra 
indicado sobre pena de perder os direitos ora conferidos. 
Art. 2º Revogados as disposições em contrário, entrará a presetne Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Unaí, 30 de outubro de 1952. 
JOÃO COSTA 
Prefeito Municipal 
JOSÉ JOAQUIM COSTA ULHÔA 
Secretário