| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades e dá outras providências. |
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PORTARIA N.º 1.303, DE 18 DE MARÇO DE 2003. Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, IV, “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 062, de 21.2.2003, subscrito por 1/3 (um terço) dos membros desta Casa e aprovado em Plenário no dia 6.3.2003, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua instalação, prorrogáveis por deliberação do Plenário desta Casa, possíveis irregularidades existentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Unaí, dispostas no citado requerimento. I - membros efetivos: a) Vereador Frank Ádamo – PSDB b) Vereador Hermes Martins - PMDB b) Vereador Ilton Campos - PSDB c) Vereador José Inácio - PMN e) Vereador Wagner de Campos - PTB II - membros suplentes: a) Vereadora Dora - PSDB b) Vereador Lúcio de Sá - PMDB c) .................................................. d) .................................................. e) Vereador Euler Braga - PTB Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. (Fls. 2 da PO 1.303, de 18.3.2003) Unaí (MG), 18 de março de 2003; 59º da Instalação do Município. VEREADOR ALBERTO MARTINS Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral