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norma nº 1303/2003

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1303 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaConstitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades e dá outras providências.
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 PORTARIA N.º 1.303, DE 18 DE MARÇO DE 2003. 
Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para 
apurar possíveis irregularidades e dá outras 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, IV, “a”, da Resolução n.º 195, de 
25 de novembro de 1992, e considerando o Requerimento n.º 062, de 21.2.2003, subscrito por 1/3 (um 
terço) dos membros desta Casa e aprovado em Plenário no dia 6.3.2003, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados de sua instalação, prorrogáveis por deliberação do Plenário desta Casa, possíveis 
irregularidades existentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Unaí, dispostas no citado requerimento. 
 I - membros efetivos: 
a) Vereador Frank Ádamo – PSDB 
b) Vereador Hermes Martins - PMDB 
 b) Vereador Ilton Campos - PSDB 
 c) Vereador José Inácio - PMN 
 e) Vereador Wagner de Campos - PTB 
 II - membros suplentes: 
 a) Vereadora Dora - PSDB 
 b) Vereador Lúcio de Sá - PMDB 
 c) .................................................. 
 d) .................................................. 
 e) Vereador Euler Braga - PTB 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 da PO 1.303, de 18.3.2003) 
 Unaí (MG), 18 de março de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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