norma nº 1306/2003

PORTARIA N.º 1.306, DE 8 DE ABRIL DE 2003. 
Dispõe sobre a nomeação de servidor para o cargo 
de provimento efetivo do Quadro Permanente da 
Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear o jovem Evaldo Marques Ferreira para o cargo efetivo de Agente de 
Atividades da Secretaria, com lotação no Setor de Administração da Câmara Municipal de Unaí, na Área 
de Serviços Gerais, nos termos dos artigos 12, I, e 13 da Lei Complementar 3, de 16 de outubro de 1991, 
c/c o item 1, inciso VII, do Anexo VI da Resolução 173, de 23.4.1991, com a redação atribuída pela 
Resolução 252, de 19.9.1995, em virtude de aprovação no IV Concurso Público de Provas, para o 
exercício dos serviços de limpeza e conservação.
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 8 de abril de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral