norma nº 1311/2003

 PORTARIA N.º 1.311, DE 23 DE ABRIL DE 2003. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Adelaides 
Rodrigues Garcia, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao período 
aquisitivo de 27.10.1997 a 1º.3.2003. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas mensais 
e consecutivas, a partir do corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de abril de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral