norma nº 1324/2003

 PORTARIA N.º 1.324, DE 16 DE JUNHO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de 
serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder à servidora Adelaides Rodrigues Garcia, Agente de Atividades da 
Secretaria, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de 
efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 27.10.1997 a 1º.3.2003. 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de março de 2003. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de junho de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÕNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral