norma nº 1326/2003

PORTARIA N.º 1.326, DE 25 DE JUNHO DE 2003. 
Aplica percentual e recompõe os valores referentes a 
Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de 
Carreira da Secretaria da Câmara Municipal. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Resolução 173, de 23.04.1991 e 
considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.122, de 25 de junho de 2003, 
 RESOLVE:
Art. 1º Aplicar o percentual de 9% (nove pontos percentuais) sobre os vencimentos dos 
servidores à Câmara Municipal de Unaí, tendo em vista a impossibilidade de se aplicar o índice total 
previsto na Lei retromencionada, em observância ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição 
Federal. 
Art. 2º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe 
Especial, Padrão 3, que corresponderá a R$ 2.791,20 (dois mil, setecentos e noventa e um reais e vinte 
centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da 
carreira de pessoal da Câmara. 
Art. 3º Fixar em R$ 23,26 (vinte e três reais e vinte e seis centavos) o valor do coeficiente 
unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução 173, de 23.4.1991, que será multiplicado 
pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. 
Art.4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de junho de 2003; 59º da Instalação do Município. 
 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
(Fls. 2 da PO 1.326, de 25.6.2003) 
VEREADOR HERMES MARTINS 
Vice Presidente 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
1º Secretária 
VEREADOR COUTO 
2º Secretário