norma nº 1327/2003

PORTARIA N.º 1.327, DE 25 DE JUNHO DE 2003. 
Aplica percentual sobre os subsídios dos vereadores 
à Câmara Municipal de Unaí. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução 195, de 25.11.1992 e considerando o 
disposto na Lei Municipal n.º 2.123, de 25 de junho de 2003, 
 RESOLVE:
Art. 1º Aplicar o percentual de 9% (nove pontos percentuais) sobre os subsídios dos 
vereadores à Câmara Municipal de Unaí, tendo em vista a impossibilidade de se aplicar o índice total 
previsto na Lei retromencionada, em observância ao limite estabelecido no art. 29-A da Constituição 
Federal. 
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º.4.2003. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 25 de junho de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral