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norma nº 1332/2003

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1332 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaDispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica e dá outras providências.
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 PORTARIA N.º 1.332, DE 26 DE JUNHO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, “v”, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no artigo 116, da Lei Complementar n.º 3, 
de 16 de outubro de 1991 e 240 do mesmo Diploma Legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Washington Luiz de Oliveira, Assessor 
Parlamentar, referente ao período aquisitivo de direito de 1º.3.2002 a 28.2.2003. 
 Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de julho 
de 2003. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 26 de junho de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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