norma nº 1340/2003

PORTARIA N.º 1.340, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo 
de serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder à servidora Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, Oficial de Atividades da 
Secretaria, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de 
efetivo serviço público municipal, no período compreendido entre 1º.8.1987 a 31.1.1988 na 
Prefeitura Municipal e de 20.7.1993 a 28.6.2003 nesta Câmara Municipal. 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 29 de junho de 2003. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 20 de agosto de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente 
ANTÕNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral