norma nº 1354/2003

 PORTARIA N.º 1.354, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, inciso I, “v”, 
da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, combinado com o disposto no artigo 116, da Lei 
Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 e 240 do mesmo Diploma Legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta, Agente 
de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 31.8.2002 a 30.8.2003. 
 Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 1º a 30 de 
dezembro de 2003. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 25 de novembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral