norma nº 1356/2003

 PORTARIA N.º 1.356, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a designação de servidores para 
atuarem junto à Comissão Parlamentar de 
Inquérito constituída através da Portaria n.º 
1.303, de 18.3.2003. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, 
 RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da 
Secretaria, para secretariar os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída através 
Portaria n.º 1.303, de 18.3.2003, que tem por objetivo apurar possíveis irregularidades no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Unaí. E, ainda, os servidores Ecláudio Rodrigues Braga e Deusdete José 
Ferreira, ocupantes dos cargos de Agente de Atividades da Secretaria e Oficial de atividades da 
Secretaria, respectivamente, para servirem como oficiais no cumprimento de diligências da mesma. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 27 de novembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral