norma nº 1358/2003

PORTARIA N.º 1.358, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Prorroga o prazo de cessão do servidor que 
menciona à Câmara dos Deputados. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 125, I, parágrafo único da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991, e, ainda, considerando a Portaria n.º 1.013, de 21 de dezembro de 2000, 
 RESOLVE: 
Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2004 o prazo de cessão à Câmara dos 
Deputados do servidor Elismar Teixeira Vasconcelos, matrícula 62511204, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, para que o mesmo possa continuar prestando serviços a essa 
Casa do Congresso Nacional, na Liderança do Partido Popular Socialista – PPS, onde exerce o 
cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico Adjunto D, CNE - 14. 
 § 1º A cessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á sem ônus para a Câmara 
Municipal de Unaí. 
 § 2º A cessão poderá ser interrompida a qualquer tempo, a requerimento do servidor 
ou pela Câmara Municipal, no interesse do serviço. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 5 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente