norma nº 2421/2006

LEI N. º 2.421, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Campanha
Permanente de Educação Postural nas escolas de
ensino fundamental no Município de Unaí e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Permanente de
Educação Postural nas escolas de ensino fundamental no Município de Unaí, objetivando a
conscientização e a correção postural dos alunos da rede pública de ensino.
Art. 2º A Campanha Permanente de Educação Postural poderá ser realizada por
estagiários dos cursos superiores de Fisioterapia ou Educação Física, sem ônus para os cofres
públicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com as entidades
educacionais públicas e privadas ou com pessoas jurídicas ou físicas que atuem na área de correção
postural para dar cumprimento ao objetivo desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de novembro de 2006, 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 2.421, de 1/11/2006)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo