norma nº 1377/2003

PORTARIA N.º 1.377, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo 
de serviço. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder à servidora Maria Aparecida Costa, Oficial de Atividades da 
Secretaria, o 5º (quinto) adicional por tempo de serviço (quinquênio), correspondente ao tempo de 
efetivo exercício de cargo público municipal, no período compreendido entre 11.7.1998 a 
9.11.2003. 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 10 de novembro de 2003. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 10 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente 
ANTÕNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral