norma nº 1381/2003

PORTARIA N.º 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a doação de bem móvel que 
especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, c/c o disposto no art. 25, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Doar à Fundação “José Albino” de Assistência ao Menor de Unaí, situada à 
Rua José do Patrocínio, 325, nesta cidade, nos termos do art. 17, II, “a”, da Lei Federal 8.666 de 
21.06.93, o bem móvel abaixo identificado e avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme 
Laudo de Avaliação Patrimonial firmado pela Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da 
Câmara Municipal de Unaí, parte integrante desta Portaria: 
BEM MÓVEL 
Descrição Patrimônio Quantidade Valor 
 
Estado de 
Conservação 
Copiadora Xerox 5028 200.534 01 R$ 2.000,00 Ruim 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de dezembro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
Presidente
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral