norma nº 1383/2004

PORTARIA N.º 1.383, DE 13 DE JANEIRO DE 2004. 
Aplica diferença de percentual e recompõe os 
valores referentes a Tabela de Escalonamento 
Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da 
Câmara Municipal de Unaí. 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição da atribuição que lhe confere o art. 24 da Resolução n.º 173, de 
23.4.1991, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Aplicar o percentual de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco pontos 
percentuais) sobre os vencimentos dos servidores à Câmara Municipal de Unaí objetivando 
complementar o reajuste concedido através da Lei Municipal n.º 2.122, de 25 de junho de 2003, 
considerando a aplicação, através da Portaria n.º 1.326/2003, de percentual inferior em observância 
ao limite previsto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. 
 
 Art. 2º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, 
Classe Especial, Padrão 3, que corresponderá a R$ 2.984,40 (dois mil, novecentos e oitenta e quatro 
reais e quarenta centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais 
cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. 
 Art. 3º Fixar em R$ 24,87 (vinte quarto reais e oitenta e sete centavos) o valor do 
coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do art. 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991, 
que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.4.2003. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de janeiro de 2004; 59º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO 1. 383, de 13.1.2004) 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Vice-Presidente 
VEREADOR BETINHO MARTINS 
1º Secretário 
VEREADOR HERMES MARTINS 
2º Secretário