norma nº 1384/2004

PORTARIA N.º 1.384, DE 13 DE JANEIRO DE 2004. 
Aplica diferença de percentual sobre os subsídios 
dos vereadores à Câmara Municipal de Unaí. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 
25.11.1992, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Aplicar o percentual de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco pontos 
percentuais) sobre os subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Unaí objetivando 
complementar o reajuste concedido através da Lei Municipal n.º 2.123, de 25 de junho de 2003, 
considerando a aplicação, através da Portaria n.º 1.327/2003, de percentual inferior em observância 
ao limite previsto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.4.2003. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 13 de janeiro de 2004; 59º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral