norma nº 1406/2004

 PORTARIA N.º 1.406, DE 18 DE MARÇO DE 2004. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outras providências. 
 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus o servidor Edson da Silva 
Ferrão, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria, correspondente ao período 
aquisitivo de 8.1.1999 a 18.1.2004. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo anterior será pago em três parcelas 
mensais e consecutivas, a partir do corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 18 de março de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral