norma nº 1415/2004

PORTARIA N.º 1.415, DE 18 DE MARÇO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de licença que especifica.
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 99 da Lei Complementar 3, de 16 de outubro de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à servidora Simone Tavares da Silva, Assessora Parlamentar, 
licença à gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a partir 
de 1º de março de 2004. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º.3.2004. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 18 de março de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral