norma nº 1419/2004

 PORTARIA N.º 1.419, DE 16 DE ABRIL DE 2004. 
Determina providências no sentido de prestar as 
informações relacionadas a fatos geradores de 
contribuição previdenciária e outras de interesse 
do INSS que menciona. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, 
 RESOLVE: 
 Art.1º Determinar ao Senhor José Geraldo de Sousa Ramos, Diretor do 
Departamento de Administração da Câmara Municipal de Unaí, que preste informações ao INSS – 
Instituto Nacional do Seguro Social, através de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço e Informações a Previdência – GFIP, referentes à remuneração paga devida aos 
segurados Agentes Políticos (Vereadores) e servidores contratados, discriminadas no Autos de 
Infração n.ºs: 35.675.209-7, 35.675.210-0, 35.675.211-9, 35.675.212-7, 35.675.213-5 e 35.675.216-
0, lavrados em nome de Alberto Tadeu Martins Ferreira, Enes de Menezes, Lúcio Altair Ribeiro de 
Sá, José Eustáquio de Freitas, Hermes Martins Souto e Hermes Martins Souto, respectivamente. 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral