norma nº 1420/2004

PORTARIA N.º 1.420, DE 19 DE ABRIL DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo 
de serviço. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 79 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder à servidora Édina Aparecida Marques Ferreira Vasconcelos, Agente 
de Atividades da Secretaria, o 2º (segundo) adicional por tempo de serviço (quinquênio), 
correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no período 
compreendido entre 4.8.1998 a 16.2.2004. 
 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 16 de fevereiro de 2004. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 19 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral