norma nº 1422/2004

PORTARIA N.º 1.422, DE 20 DE ABRIL DE 2004. 
Dispõe sobre a nomeação da Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal 
de Unaí e dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 51 e seus parágrafos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Nomear os servidores Sirley Maria de Faria Silva, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, Zenaide Aparecida Costa e Eder Alves Ribeiro, ocupantes do 
cargo de Agente de Atividades da Secretaria, para, sob a presidência da primeira, constituir a 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Ficam nomeados, respectivamente, como membros suplentes da comissão os 
servidores Deusdete José Ferreira, Ana Cristine Gonçalves Ulhôa, ocupantes do cargo de Oficial de 
Atividades da Secretaria, e Adelaides Rodrigues Garcia, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria. 
 Art. 3º A Comissão deverá observar, obrigatoriamente, no exercício de suas funções 
as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e modificações posteriores, e, 
ainda, a legislação suplementar estadual e/ou municipal sobre o assunto. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 20 de abril de 2004; 60º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da PO 1.422, de 20.4.2004) 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral