norma nº 1430/2004

PORTARIA N.º 1.430, DE 18 DE MAIO DE 2004. 
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria n.º 198, de 
4 de maio de 1993, com a redação que lhe foi dada 
pela Portaria n.º 951, de 3 de maio de 2000. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, IV, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, e 
 Considerando ser imprescindível assegurar, especialmente aos Vereadores, a 
possibilidade de protocolizarem as respectivas proposições regimentais em todos os dias da semana, 
sem imposição de limites às prerrogativas próprias inerentes ao exercício do mandato, 
RESOLVE: 
Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 198, de 4 de maio de 1993, com a redação que lhe foi 
dada pela Portaria n.º 951, de 3 de maio de 200, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º O registro de proposições junto ao setor de protocolo da Câmara Municipal 
de Unaí far-se-á durante todos os dias da semana, no horário normal de expediente. 
Parágrafo único. Consideram-se proposições as previstas no art. 171 e seu § 1º da 
Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992.” (NR) 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revoga-se a Portaria n.º 951, de 3 de maio de 2000. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
Unaí, 18 de maio de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO 1.430, de 18.5.2004) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral