norma nº 1432/2004

 PORTARIA N.º 1.432, DE 2 DE JUNHO DE 2004. 
Dispõe sobre a nomeação de comissão especial e 
dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, IV, “a”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos arts. 106, § 2º, e 231 do mesmo Diploma Legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Nomear os membros efetivos e suplentes da Comissão Especial destinada a 
apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 023/2004, de autoria do Vereador Frank Ádamo, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder, excepcionalmente, remissão do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, incidente sobre os imóveis atingidos pelas 
enchentes ocorridas no Município de Unaí (MG), durante o exercício de 2004, observada a seguinte 
composição: 
 I - Membros Efetivos: 
 a) Vereador Couto - PSB 
 b) Vereador Dora - PSDB 
 c) Vereador Euler Braga - PTB 
 d) Vereador Hermes Martins - PMDB 
 e) Vereador Ilton Campos - PSDB 
 II - Membros Suplentes: 
 a) ........................................................... 
 b) ........................................................... 
 c) Vereador Wagner de Campos - PTB 
 d) Vereador Lúcio de Sá - PMDB 
 e) ........................................................... 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
(Fls. 2 da PO 1.432, de 2.6.2004) 
 Unaí, 2 de junho de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral