| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1450 / 2004 |
| Date | 2004-07-12 |
| Ementa | Recompõe os valores referentes a Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal. |
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PORTARIA N.º 1.450, DE 12 DE JULHO DE 2004. Recompõe os valores referentes a Tabela de Escalonamento Vertical do Plano de Carreira da Secretaria da Câmara Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 da Resolução n.º 173, de 23.4.1991 e considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.216, de 2 de julho de 2004, RESOLVE: Art. 1º Recompor o valor do vencimento de Técnico de Atividades da Secretaria, Classe Especial, Padrão 3, que corresponderá a R$ 3.188,40 (três mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos), que é tomado como base para fixação dos vencimentos dos demais cargos integrantes da carreira de pessoal da Câmara. Art. 2º Fixar em R$ 26,57 (vinte e seis reais e cinqüenta e sete centavos), o valor do coeficiente unitário de que tratam os incisos I e II do artigo 23 da Resolução n.º 173, de 23.4.91, que será multiplicado pelos respectivos índices constantes da Tabela de Escalonamento Vertical. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2004. Registre-se, publique-se , cumpra-se. Unaí, 12 de julho de 2004; 60º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente (Fls. 2 da PO 1.450, de 12.7.2004) VEREADOR JUCA DA COAGRIL Vice-Presidente VEREADOR BETINHO MARTINS 1º Secretário VEREADOR HERMES MARTINS 2º Secretário