norma nº 1454/2004

PORTARIA N.º 1.454, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. 
Concede licença para tratamento de saúde e dá 
outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, c/c o artigo 56, I, da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, e, 
 Considerando a aprovação pelo Plenário desta Casa do Requerimento n.º 269/2004, 
em 16.7.2004 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à Vereadora Maria Auxiliadora Matias do Carmo (Vereadora Dora) 
licença para tratamento de saúde por 119 (cento e dezenove dias), compreendendo o período de 
10.8.2004 a 6.12.2004, sem prejuízo da remuneração. 
 Art. 2º Suspender, enquanto durar o licenciamento, os benefícios inerentes ao 
exercício da vereança constantes das Portarias 1.040/2001 (uso de veículos oficiais), 1.268/2002 
(serviços de telefonia) e 1.317/2003 (concessão de cópias), bem como da Resolução n.º 322 de 
1998 (assessoramento parlamentar) e de outros que porventura forem criados. 
 Art. 3º Determinar o recolhimento do aparelho de telefone celular fornecido à 
vereadora licenciada, sob carga patrimonial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pela 
Divisão de Material e Patrimônio desta Casa, face a suspensão prevista no artigo anterior. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 17 de agosto de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
(Fls. 2 da PO 1.454, de 17.8.2004) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral