norma nº 1462/2004

PORTARIA N.º 1.462, DE 20 DE SETEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares 
que especifica e dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, 
e art. 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 17.8.2003 a 16.8.2004. 
 Art. 2º As férias regulamentares de que trata o artigo anterior serão gozadas de 11 a 
30 de outubro de 2004. 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º da Lei Complementar n.º 3, de 16 de 
outubro de 1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 20 de setembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral