norma nº 1477/2004

PORTARIA N.º 1.477, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que 
especifica e dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 e art. 240 
do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta, Agente 
de Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 31.8.2003 a 30.8.2004. 
 Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 2 a 31 de 
dezembro de 2004. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de novembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral