norma nº 1479/2004

PORTARIA N.º 1.479, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que 
especifica e dá outras providências. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no art. 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991 
e art. 240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de 
Atividades da Secretaria, referente ao período aquisitivo de direito de 4.12.2003 a 3.12.2004. 
 Art. 2º As férias de que trata o artigo anterior serão gozadas no período de 12 a 31 de 
dezembro de 2004. 
 
 Art. 3º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será 
convertida em pecúnia, nos termos do inciso 5º do artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 
16.10.1991. 
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 23 de novembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral