| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2004 |
| Date | 2004-12-10 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. |
| native_id | 1718 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PORTARIA N.º 1.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. Abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 300 do mesmo diploma legal, e Considerando a autorização contida no art. 11 da Lei n.º 2.180, de 30.12.2003, para que os Poderes Executivo e Legislativo procedam a abertura de créditos adicionais suplementares na ordem de 10% (dez por cento) no orçamento de 2004; Considerando que as ordens da Mesa e do Presidente relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara Municipal serão expedidos por meio de portarias, conforme o artigo 300 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992; Considerando que os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares, relativamente à Câmara Municipal, serão provenientes de anulações parciais ou totais de dotações especificadas no orçamento vigente; RESOLVE: Art. 1º Abrir crédito adicional do tipo SUPLEMENTAR para suprir a dotação no orçamento vigente, constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á, nos termos do art. n.º 43 da Lei 4.320/64, os recursos decorrentes de anulação da dotação constante do Anexo II desta Portaria. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 10 de dezembro de 2004; 60º da Instalação do Município. VEREADORA DORINHA MELGAÇO Presidente (Fls. 2 do PO 1.482, de 10.12.2004) ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral (Fls. 3 do PO 1.482, de 10.12.2004) ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. 01. CAMARA MUNICIPAL 01.01 GABINETE E SECRETARIA 01.01.01 LEGISLATIVA 01.01.01.031 Ação Legislativa 01.01.01.031.0001 Apoio ao Processo Legislativo 01.01.01.031.0001.2095 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE 3.3.90.14.0 - Diárias Civil ...............................R$ 1.700,00 ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA N.º 1.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. 01. CÂMARA MUNICIPAL 01.02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01.01.01 LEGISLATIVA 01.01.01.122 Administração Geral 01.01.01.122.0001 Apoio ao Processo Legislativo 01.01.01.122.0001.2097 MANUT. DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA 3.3.90.36.99 - Outros Serviços de Pessoa Física ...................R$ 1.700,00