norma nº 1492/2004

PORTARIA N.º 1.492, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio natalidade. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto no artigo 211, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à servidora Arionilda Caixeta da Silva, ocupante do cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria, auxílio-natalidade pelo nascimento de seu filho, ocorrido em 30 
de janeiro de 2004, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara 
Municipal de Unaí. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 16 de dezembro de 2004; 60º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO 
Presidente 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
 Secretário Geral