norma nº 2433/2006

LEI N. º 2.433, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.638, de 23 de junho
de 1997, que “regulamenta as formas e condições do
sistema de propaganda volante e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 5º da Lei n.º 1.638, de 23 de junho 1997, o
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º e com nova redação:
“Art. 5º ......................... ............................................................................................
§ 1º Aos sábados a propaganda volante somente será permitida no horário de 8 as 11
horas. 
§ 2º Fica proibida a realização de propaganda volante aos domingos e feriados
nacionais ou municipais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo