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norma nº 2434/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2434 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar o Museu da História Política de Unaí e dá outras providências.
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LEI N. º 2.434, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Museu da
História Política de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Museu da História Política do
Município que tem por finalidade proporcionar aos cidadãos unaienses o conhecimento de toda a
história política do Município.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover ações para a montagem do acervo do
museu e para sua instalação em local apropriado. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para estabelecer a forma de
funcionamento e de visitação museu.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2006; 62º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA 
Prefeito
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

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