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norma nº 1525/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1525 / 2005
Date 2005-01-20
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica.
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 PORTARIA N.º 1.525, DE 20 DE JANEIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 211, § 2º da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder ao Servidor Eder Alves Ribeiro, ocupante do cargo de Agente de 
Atividades da Secretaria, auxílio-natalidade pelo nascimento do seu filho, ocorrido e, 26.12.2004, 
no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 20 de janeiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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