| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2005 |
| Date | 2005-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica. |
| native_id | 1756 |
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PORTARIA N.º 1.532, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o art. 211, § 2º da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991, RESOLVE: Art. 1º Conceder à ex-servidora Simone Tavares da Silva, auxílio-natalidade pelos nascimentos dos seus filhos, ocorridos em 22.03.2001 e 1º.03.2004 respectivamente, no valor equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, para cada filho. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 02 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ INÁCIO Presidente ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário Geral