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norma nº 1532/2005

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 1532 / 2005
Date 2005-02-02
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que especifica.
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 PORTARIA N.º 1.532, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio-natalidade que 
especifica. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, “h”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o art. 211, § 2º da Lei Complementar nº 3, de 16 de outubro de 1991, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder à ex-servidora Simone Tavares da Silva, auxílio-natalidade pelos 
nascimentos dos seus filhos, ocorridos em 22.03.2001 e 1º.03.2004 respectivamente, no valor 
equivalente ao menor vencimento pago no âmbito da Câmara Municipal de Unaí, para cada filho. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 02 de fevereiro de 2005; 61º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ INÁCIO 
Presidente 
 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário Geral 

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